Endereço

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará

Contexto

A constituição do estado do Pará assegura de forma inequívoca ao estado o exercício, em seu território, dos poderes decorrentes de sua autonomia, conforme artigo 13, a citar:
  
Art. 13 – Incluem-se entre os bens do Estado do Pará:


          I – os que, atualmente, lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
          II – as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma de              lei, as decorrentes de obras da União;
          III – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da                      União,Municípios ou terceiros;
          IV – as ilhas fluviais ou lacustres não pertencentes à União;
          V – as terras devolutas não compreendidas entre as da União;
          VI – os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio e os rios que têm nascente e foz em seu                  território, bem como os terrenos marginais, manguezais e as praias respectivas.
          § 1º- A alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis do Estado dependerá de autorização prévia da Assembleia                    Legislativa.
          § 2º. O arquipélago do Marajó é considerado área de proteção ambiental do Pará, devendo o Estado levar em                          consideração a vocação econômica da região, ao tomar decisões com vista ao seu desenvolvimento e melhoria das                condições de vida da gente marajoara.


 A SEMAS concentra a responsabilidade em conduzir a gestão dos recursos hídricos nas bacias de domínio estadual e das águas subterrâneas, em articulação com outras a legislação federal. 


O marco legal que norteia a condução da gestão de recursos hídricos no Brasil é a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, já no âmbito estadual, merece relevo a Lei Estadual 6.381, de 25 de julho de 2001, a Política Estadual de Recursos Hídricos e as Resoluções editadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH.


O Plano Estadual de Recursos Hídricos é o documento que norteia as ações oficiais do estado no campo do planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos (Art. 6º da Lei 6.381, de 2001). Em outras palavras, tem como objetivo: auxiliar o estado na tomada de decisão de forma participativa e transparente através das consultas públicas, possibilitando a efetiva participação do cidadão ao debate no processo decisório, prestando-se como um instrumento para o exercício da cidadania, contribuindo para a promoção do desenvolvimento de forma equilibrada buscando atenuar conflitos em relação aos diversos usos.